LGPD: empresas sem adequação podem ser punidas a partir de agosto

Aprovada há um ano, a Lei Geral de Proteção de Dados dará novo passo e as sanções previstas passam a valer a partir deste mês de agosto. 

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no ano de 2020 e, desde então, empresas e órgãos públicos estão trabalhando para se adequarem às regras, mas um novo marco chegou e, a partir deste mês de agosto, passam a valer as multas aplicadas pela a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal criado para regular e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no país.

A LGPD é o instrumento brasileiro que visa regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de modo que os cidadãos tenham mais segurança e controle sobre suas informações e dados.

Entre as punições previstas a partir deste mês de agosto para empresas e órgãos que não estiverem adequados está a aplicação de multas, que podem chegar a R$ 50 milhões.

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